terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

Prazos do Inquérito Policial

Estadual:

  • Preso: 10 dias improrrogáveis.
  • Solto: 30 dias, prorrogáveis pelo juiz pelo tempo e vezes que se fizer necessário (a doutrina recomenda oitava do MP).
Federal:
  • Preso: 15 dias prorrogável uma vez por mais 15 dias
  • Solto: mesma regra da esfera estadual
Crimes contra a economia popular:
  • Preso: 10 dias improrrogáveis 
  • Solto: 10 dias improrrogáveis
Tráfico de drogas:
  • Preso: 30 dias prorrogável por mais 30 (duplicáveis)
  • Solto: 90 dias prorrogável por mais 90 (duplicáveis)
* a lei de tóxicos determina a oitiva do MP para dilatação do prazo.

Militar:
  • Preso: 20 dias 
  • Solto: 40 dias prorrogáveis por mais 20 dias, havendo estrita necessidade.

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