Prazos do Inquérito Policial

Estadual:

• Preso: 10 dias improrrogáveis.
• Solto: 30 dias, prorrogáveis pelo juiz pelo tempo e vezes que se fizer necessário (a doutrina recomenda oitava do MP).

Federal:

• Preso: 15 dias prorrogável uma vez por mais 15 dias
• Solto: mesma regra da esfera estadual

Crimes contra a economia popular:

• Preso: 10 dias improrrogáveis 
• Solto: 10 dias improrrogáveis

Tráfico de drogas:

• Preso: 30 dias prorrogável por mais 30 (duplicáveis)
• Solto: 90 dias prorrogável por mais 90 (duplicáveis)

* a lei de tóxicos determina a oitiva do MP para dilatação do prazo.

Militar:

• Preso: 20 dias 
• Solto: 40 dias prorrogáveis por mais 20 dias, havendo estrita necessidade.

Calendário do Exame de ordem para 2014

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura:  27/02/2014

Período  de Inscrição: 27/02/2014 a 11/03/2014

Prova Objetiva - 1ª fase: 13/04/2014

Prova prático-profissional - 2ª fase: 01/06/2014   

 XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO  

Publicação do Edital de Abertura:   20/06/2014

Período de Inscrição:  20/06/2014 a 02/07/2014

Prova Objetiva - 1ª fase:  03/08/2014

Prova prático-profissional - 2ª fase:  14/09/2014            

XV EXAMEDE ORDEM UNIFICADO   

Publicação do Edital de Abertura:  26/09/2014

Período de Inscrição:   26/09/2014 a 09/10/2014

Prova Objetiva - 1ª fase:  09/11/2014

Prova prático-profissional - 2ª fase:   21/12/2014